separate word search
diacritics
debug

TEMAS PACIFICADOS SBDI-I

Senhores Ministros e Servidores,

Com o intuito de facilitar a aplicação do art. 894, § 2º, da CLT, da Súmula nº 333 do TST e da transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, por intermédio da Coordenadoria de Jurisprudência, passa a disponibilizar aos gabinetes rol de matérias com decisão vinculante e de temas pacificados pela SBDI-I.

O critério de consolidação utilizado, visando a assegurar maior objetividade e impessoalidade à pesquisa, toma em consideração acórdãos de relatores diversos, proferidos em sessões distintas da SBDI-I.

Também serão divulgados os temas em que há julgamento com quórum completo, ainda que não preenchidos os requisitos acima indicados.

De outro modo, não serão considerados acórdãos de Turmas, nem temas que não tenham precedentes julgados em data posterior a 2015, com exceção daqueles firmados em sessão de julgamento com quórum completo.

Ressalte-se que essa catalogação não tem cunho oficial, e os textos e os precedentes listados são apenas uma orientação, cabendo ao usuário, caso a caso, averiguar a pertinência e a correção das informações aqui colhidas.

A versão eletrônica deste documento pode ser acessada na Intranet - aba “Jurisprudência” - “Temas Pacificados” – “SBDI-I”, e será atualizada semanalmente.

Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos

TEMAS SBDI-I PACIFICADOS




CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE DEZ ANOS. CUMULAÇÃO COM PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO.
AUDIÊNCIA. ATRASO DE INEXPRESSIVA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL QUE POSSA CONFIGURAR A PRECLUSÃO DO OFERECIMENTO DA DEFESA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SBDI-I. NÃO INCIDÊNCIA.
CUSTAS. AUSÊNCIA DA GUIA OU DE CÓPIA AUTENTICADA. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE ELETRÔNICO. VALIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. FATO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO COMINATÓRIO EM TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER PREVISTAS EM LEI. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DE NORMA CONVENCIONADA. QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COLETIVA APENAS A TÍTULO DE CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO PARA DEFINIR PENSIONAMENTO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 131 DO CPC.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO MATERIAL DE VALIDADE DO ACORDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E À 44ª SEMANAL E DO RESPECTIVO ADICIONAL.
LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. HOTELARIA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PARÂMETROS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST.
LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (ESCOLAS, CRECHES E UNIVERSIDADES). GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PARÂMETROS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO/MÁQUINA. PERMANÊNCIA HABITUAL EM ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE INFLAMÁVEL. ABASTECIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO EMPREGADO. ADICIONAL DEVIDO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO/MÁQUINA. PERMANÊNCIA HABITUAL EM ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO AGENTE INFLAMÁVEL. ABASTECIMENTO FEITO POR TERCEIRO, COM O ACOMPANHAMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE RISCO ACENTUADO. ADICIONAL INDEVIDO.
ADVOGADO. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.365/2022. JORNADA DIÁRIA REDUZIDA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS.
AERONAUTA. PARCELA DENOMINADA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 91 DO TST.
ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO INTERCALADA OU PARALELA A OUTRA FUNÇÃO. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA NOVENTA / CINQUENTA TRABALHADOS. CAIXA BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT (SÚMULA Nº 346 DO TST). IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE MANDO E GESTÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM). SÚMULA Nº 287 DO TST. INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. LIMITAÇÃO DE PODERES QUE NÃO AFETAM O ENQUADRAMENTO COMO GERENTE GERAL.
BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE MANDO E GESTÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. GESTÃO COMPARTILHADA DA AGÊNCIA ENTRE GERENTES (GERÊNCIAS DISTINTAS). INCIDÊNCIA DO ART. 62, II, DA CLT. EXERCÍCIO DOS PODERES DE MANDO E GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE GERENTE-GERAL.
BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS NO SÁBADO. PERCENTUAL DO ADICIONAL. CLÁUSULAS COLETIVAS. INCLUSÃO DO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. INDEVIDO.
BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE PESSOAL ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA (ART. 3º DA LEI Nº 7.102/1983). EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A ALTO GRAU DE RISCO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO CALCADO APENAS NO DANO IN RE IPSA.
BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO OU ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE PESSOAL ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA (ART. 3º DA LEI Nº 7.102/1983). EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A ALTO GRAU DE RISCO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. ADICIONAL DE RISCO. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.
BANCÁRIO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PROMOÇÕES DE NÍVEL (DE 12% OU 16% PARA 3%). ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST.
BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARCELA CONSTANTE DA CTPS OU INSTITUÍDA MEDIANTE NORMA REGULAMENTAR/INTERNA E, POSTERIORMENTE, INSERIDA EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADESÃO VÁLIDA (SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO) À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). RENÚNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA ANTIGO. QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS ORIUNDOS DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS ANTERIORES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST.
COMPETÊNCIA MATERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 149 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO QUE CONTINUA EM ATIVIDADE APÓS APOSENTADORIA PELO INSS. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA. PREENCHIMENTO PELO RECLAMANTE DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO REGULAMENTO DA EMPREGADORA VIGENTE NA DATA DE ADMISSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 51 E 288, I, DO TST.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPREGADORA-PATROCINADORA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DA PATROCINADORA A FIM DE PARTILHAR FONTE DE CUSTEIO. DEVIDA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO APOSENTADO A FIM DE PARTILHAR FONTE DE CUSTEIO. COTA-PARTE DEVIDA.
DANO EXISTENCIAL. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. NORMA DE REGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA VERSUS PRESCRIÇÃO CÍVEL. DANO ANTERIOR À EC N.º45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/02. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O DANO/CIÊNCIA DA LESÃO E A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A CONTAR DA DATA DA LESÃO (ART. 2.028 DO CC/02)
DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. NORMA DE REGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA VERSUS PRESCRIÇÃO CÍVEL. DANO ANTERIOR À EC N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/02. TRANSCORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O DANO/CIÊNCIA DA LESÃO E A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 206, § 3º, V, C/C 2.028 DO CC).
DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. NORMA DE REGÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA VERSUS PRESCRIÇÃO CÍVEL. DANO ANTERIOR À EC N.º 45, MAS POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CIVIL (ART. 206, § 3º, V, DO CC/02), INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO.
DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. NORMA DE REGÊNCIA. DANO POSTERIOR À EC Nº 45/2004. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (ARTS. 7º, XXIX, C/C 114, VI, DA CF).
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ANÁLISE INDISCRIMINADA DAS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS EMPREGADOS. PROCEDIMENTO INDISTINTO EM RELAÇÃO AOS OUTROS CORRENTISTAS. CUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.613/98. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AMBIENTE DO TRABALHO DEGRADANTE. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. TRABALHADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AMBIENTE DO TRABALHO DEGRADANTE. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS /GARI/COLETA DE LIXO.
BARREIRA SANITÁRIA. DANO MORAL. EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS NO LOCAL DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950 DO CC). CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL (INSS). POSSIBILIDADE.
DANO MORAL E/OU MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
DANO MORAL E/OU MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DATA DO TÉRMINO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO.
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS À SBDI-1 EXARADA POR PRESIDENTE DE TURMA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DIVERSOS DO AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 261, PARÁGRAFO ÚNICO E/OU 265 DO RITST E/OU ANTIGO ART. 235, X, DO RITST. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.
DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. 30 DIAS. ART. 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. CONSTITUCIONALIDADE. JULGADOS POSTERIORES ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADC Nº 11 E NO RE Nº 590.871, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 137):
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. CONHECIMENTO OU ANÁLISE. NECESSÁRIA INDICAÇÃO DE ITEM DE SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO OU ANÁLISE. NECESSÁRIA INDICAÇÃO DE ITEM DE SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
EMBARGOS - SDI-1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE OU MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. CABIMENTO.
EMPREGADO DE BANCO. ADVOGADO. PROFISSIONAL LIBERAL. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 224, CAPUT, DA CLT.
EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO TST. APLICAÇÃO.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO E JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS (ART. 224 DA CLT). IMPOSSIBILIDADE.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EMPREGADO QUE EXERCIA ATIVIDADE POSTAL EXTERNA E/OU COLETA EM VIA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA – AADC. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E/OU PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VERBA DEVIDA.
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES. LICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. JULGADOS POSTERIORES ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADPF Nº 324, NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) E NO ARE 791.932, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 739).
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES. LICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESAS DO RAMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGADOS POSTERIORES ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADPF Nº 324, NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) E NO ARE 791.932, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 739).
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES. LICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. OUTRAS EMPRESAS E/OU ATIVIDADES. JULGADOS POSTERIORES ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NA ADPF Nº 324, NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725) E NO ARE 791.932, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 739).
ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE DIVERSO DA SEDE DA EMPREGADORA. NÃO PARTICIPAÇÃO DIRETA DO INTEGRANTE DA CATEGORIA PATRONAL NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 374 DO TST. CASOS ENVOLVENDO EMPREGADO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARES DO CONTRATO DE TRABALHO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA.
ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS AO TRT PARA O FIM DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A CARGO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO RECURSAL ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE.
ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/1993. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGADOS POSTERIORES À DECISÃO PROFERIDA PELA SDI-1 PLENA EM 12.12.2019 NO ERR 925-07.2016.5.05.0281.
EMBARGOS. CONHECIMENTO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, V, DO TST, QUANDO SE DISCUTE A DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA REFERENTE À EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS AO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. POSSIBILIDADE.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA.
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. ART. 10, II, B, DO ADCT. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.
GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁQUICA, OU SEJA, DE EFETIVO CONTROLE DE UMA EMPRESA SOBRE AS OUTRAS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCLUSÃO. VERBA DESTINADA A TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SBDI-1 DO TST
HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 291 DO TST. REDUÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. ATIVIDADES RELACIONADAS À VENDA EXTERNA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT.
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. INABILITAÇÃO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO OU PARA A FUNÇÃO ANTES EXERCIDA PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL.
EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ART. 61, § 1º, II, “A”, DA CF/88. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL.
MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PARCELA DENOMINADA “INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL”. PORTARIA Nº 1.350/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MERO REPASSE DE VERBAS COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR AS AÇÕES E PROJETOS MUNICIPAIS DIRECIONADOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 37, X, DA CF) E DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CF).
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CALL CENTER/TELEMARKETING. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. JULGADOS POSTERIORES À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725).
INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. MOMENTO DA CONCESSÃO. APENAS UMA HORA APÓS O INÍCIO OU UMA HORA ANTES DO FIM DA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE.
PARCELA SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS CUJAS LEIS INSTITUIDORAS AS TENHAM EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA.
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA (SAB). PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE.
EMPREGADO REABILITADO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA HABILITADA. DISPENSA SEM CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO DESRESPEITO AO PERCENTUAL DE EMPREGADO REABILITADO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA HABILITADA PREVISTO NA LEI Nº 8.213/1991. VALIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO EM PERÍODO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, MAS LIMITA O SEU PAGAMENTO AO PERÍODO NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.
EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA DE OFÍCIO POR TURMA DO TST. INEXISTÊNCIA DE DEBATE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 62 DA SDI-1.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DECISÃO EXEQUENDA DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.
ADICIONAL NOTURNO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO GLOBAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SDI-1.
BANCÁRIO. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO TÉCNICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 224, § 2º, DA CLT.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS OU PAGAMENTO PARCIAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 459, § 1º, DA CLT. VIOLAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ERGA OMNES. DIREITOS COLETIVOS - ULTRA PARTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 103 DO CDC. DETERMINAÇÃO PELO PEDIDO E NÃO PELO CRITÉRIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PREVENÇÃO DE FUTUROS ATOS ILÍCITOS OU DANOSOS. POSSIBILIDADE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO, CATEGORIA ‘B” DA ISO 2.631. ANEXO 8 DA NR 15 DO MTE (COM REDAÇÃO ANTERIOR À CONFERIDA PELA PORTARIA 1.297/2014 DO MTE). ADICIONAL DEVIDO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. FORNECIMENTO DE EPI’S. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO ELIMINAÇÃO DO RISCO. ADICIONAL DEVIDO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À FULIGEM DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AGENTE QUÍMICO PREVISTO NO ANEXO 13 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE (HIDROCARBONETO E OUTROS COMPOSTOS DO CARBONO). ADICIONAL DEVIDO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL. TANQUE SUPLEMENTAR. QUANTIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 200 LITROS. ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO. ADICIONAL DEVIDO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ELETRICITÁRIO. TRABALHO REALIZADO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA OU EM CONDIÇÕES SIMILARES (ALTA TENSÃO), AINDA QUE EM UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DO DIREITO PREVISTO PARA A CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191, II, DO TST C/C A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SDI-1.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ADICIONAL DEVIDO.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO OU PROVISÓRIO. EMBARGOS. CONHECIMENTO POR CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SDI-1. IMPOSSIBILIDADE.
ADICIONAL NOTURNO. HORÁRIO MISTO. JORNADA NORMAL DE TRABALHO INICIADA NO HORÁRIO NOTURNO E ENCERRADA NO DIURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SOB REGIME DA CLT PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 37, II, DA CF. PRECARIEDADE. VÍNCULO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO/DISPENSA AD NUTUM SEM DIREITO A VERBAS RESCISÓRIAS E À INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. POSSIBILIDADE.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL. SALÁRIO IN NATURA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
BANCO SANTANDER. PARCELA DENOMINADA "AJUDA RESIDENCIAL INCORPORADA". NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. INTEGRAÇÃO AO VALOR DA PARCELA "COMISSÃO DE CARGO". REDUÇÃO SALARIAL. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. SÚMULA Nº 294 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
ANISTIA. BANCÁRIO. RETORNO AO SERVIÇO EM ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 40 HORAS. NÃO PAGAMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS COMO EXTRAS. REDUÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O PAGAMENTO DE SEIS E O DE OITO HORAS.
ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. REENQUADRAMENTO SALARIAL LINEAR. PROMOÇÕES E REAJUSTES DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS ANISTIADOS COM EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DA DATA DE SEU RETORNO AO SERVIÇO. COMPATIBILIDADE COM O ART. 6º DA LEI DE ANISTIA E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO INSS (RGPS). POSSIBILIDADE. FONTES DE CUSTEIO DISTINTAS.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A EMPREGADO INATIVO. INDEVIDO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ATIVIDADES TIPICAMENTE DOCENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 317 DA CLT. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO DA EMPREGADORA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) OU ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA REGULAMENTAR OU ACORDO COLETIVO POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL.
AUXÍLIO-DOENÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EFEITOS. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO DE TRABALHO.
AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE BILATERALIDADE. PERÍODO TRABALHADO APÓS OS PRIMEIROS TRINTA DIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
BANCÁRIO. COMISSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. COMPATIBILIDADE COM A ATIVIDADE BANCÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE AJUSTE ACERCA DO PAGAMENTO.
BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PACTUAÇÃO POSTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. PAGAMENTO DESVINCULADO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUPLEMENTAR. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE BURLAR O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA INTITULADA “HORA EXTRA” E INTEGRAÇÃO DESTA NA REMUNERAÇÃO.
BANCO DE HORAS. VERIFICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE HORAS DIÁRIAS. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE.
BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS QUE ESTABELEÇA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA SEGUNDO A JORNADA DE TRABALHO DE 6 OU 8 HORAS. INAPLICABILIDADE DA OJ TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 109 DO TST.
BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REFERENTE À JORNADA DE OITO HORAS.
BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BESC. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUBSTITUIÇÃO/CONVERSÃO PELA VERBA DENOMINADA AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST.
BANCO NOSSA CAIXA S.A. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO DE QUE O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO.
BANCO SANTANDER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA “COMISSÃO DE CARGO”. NÃO ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. SALÁRIO-BASE DISFARÇADO. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
BANCO SANTANDER. NORMA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. PARCELA SRV - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CARGOS DE GERÊNCIA. FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. VARIAÇÃO NO VALOR PAGO À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E NA CTVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO GEOGRÁFICO E ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.
CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO. NORMAS INTERNAS DA SUCEDIDA. SUCESSÃO POR EMPRESA. BANESTADO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA QUE REGULA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PODER POTESTATIVO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.
JORNADA 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA JORNADA 12X36. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NÃO APENAS DO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ART. 81 DO CPC DE 2015 E/OU ART. 793-C DA CLT. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL OU INFUNDADO. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS INCABÍVEIS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TST.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ART. 81 DO CPC DE 2015 E/OU ART. 793-C DA CLT. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL OU INFUNDADO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ART. 81 DO CPC DE 2015 E/OU ART. 793-C DA CLT. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL OU INFUNDADO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA SDI-1.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ART. 81 DO CPC DE 2015 E/OU ART. 793-C DA CLT. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL OU INFUNDADO. INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NA OJ Nº 378 DA SDI-1.
LUVAS (BÔNUS DE CONTRATAÇÃO). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INTEGRAÇÃO APENAS PARA EFEITO DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO FGTS REFERENTE AO MÊS DE PAGAMENTO E À RESPECTIVA MULTA DE 40%.
MEMBRO DA CIPA. RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT HOMOLOGADO SEM RESSALVAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE FATOS OCORRIDOS A UM GRUPO OU À TOTALIDADE DE EMPREGADOS.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO /PROGRESSÃO. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALCANCE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO, E NÃO SOBRE O FUNDO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES/PROGRESSÕES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO /PROGRESSÃO. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALCANCE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO, E NÃO SOBRE O FUNDO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES/PROGRESSÕES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA – SGC.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO /PROGRESSÃO. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALCANCE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO, E NÃO SOBRE O FUNDO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES/PROGRESSÕES REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO. RUPTURA CONTRATUAL POR INICIATIVA DO OBREIRO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E/OU PAGAMENTO DO AVISO-PRÉVIO. PAGAMENTO INDEVIDO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA OU PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO (PAA).
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 37, XVI, “C”, DA CF. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. TEMA 1081 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ-DF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS SUBJETIVOS DEFINIDOS EM NORMA REGULAMENTAR. ÓBICE AO DIREITO DOS EMPREGADOS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS SUBJETIVOS DEFINIDOS EM NORMA REGULAMENTAR. ÓBICE AO DIREITO DOS EMPREGADOS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS SUBJETIVOS DEFINIDOS EM NORMA REGULAMENTAR. ÓBICE AO DIREITO DOS EMPREGADOS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PARANAPANEMA S.A.. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS SUBJETIVOS DEFINIDOS EM NORMA REGULAMENTAR. ÓBICE AO DIREITO DOS EMPREGADOS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS SUBJETIVOS DEFINIDOS EM NORMA REGULAMENTAR. ÓBICE AO DIREITO DOS EMPREGADOS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE.
EMBARGOS À SDI-1. ADMITIDO PARCIALMENTE. AGRAVO (REGIMENTAL OU INTERNO). NÃO INTERPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TEMAS REJEITADOS. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
EMBARGOS À SDI-1. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESTACAR OU INDICAR COM PRECISÃO O PONTO CONTROVERTIDO.
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) E FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 294, DO TST, PARTE FINAL.
BEC (BANCO DO ESTADO DO CEARÁ) – SUCEDIDO PELO BRADESCO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.
COELCE (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA.
EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SUBSTITUÍDOS APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. TRABALHADOR NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
SÚMULA Nº 337, ITEM IV, ALÍNEA “C”. DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO (OU “DEJT”), NÃO BASTANDO APENAS A DATA DE PUBLICAÇÃO.
DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF.
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DE EMPREGADO CORRENTISTA PELO BANCO EMPREGADOR. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA INTERNA/SINDICÂNCIA/INVESTIGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DADOS. DIREITO À INTIMIDADE. ART 5º, X, DA CF.
BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO.
BANCO SANTANDER BANESPA S.A E BANESPREV. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75 DO BANESPREV. REAJUSTE PELO ÍNDICE IGP-DI. INDEVIDO.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE À ENTIDADE DE CLASSE SUPERIOR (FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO). NECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO SINDICATO.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE PISO DE MERCADO). DEVIDA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LICENÇA PRÊMIO E AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO DAS VERBAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DE UNIFORME COM PROPAGANDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO EMPREGADOR. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINALIDADE COMERCIAL E SEM AUTORIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM PREVISTO NO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL.
BANRISUL. PRÊMIO-APOSENTADORIA E/OU PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVA (PAI). BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL – ADI. NATUREZA SALARIAL. RESOLUÇÃO Nº 3.320/88. ARTS. 54 E 79 DO REGULAMENTO DE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO NÃO AMPLIATIVA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 114 DO CC. OJT Nº 7 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO. INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE VALORES REFERENTES AO ANTIGO PLANO.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. BANCÁRIO. NORMA INTERNA – CI SUPES/GERET 293/2006. VALIDADE. POSTULAÇÃO JUDICIAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À JORNADA DE OITO HORAS E À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DA JORNADA DE OITO HORAS. ADEQUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO PCS/89, QUE ESTABELECIA A JORNADA DE SEIS HORAS. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL SOMENTE APÓS O PCS/98, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 468 DA CLT E SÚMULA Nº 51, I, DO TST.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO – ACT/1995. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO COM A APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ-TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). FIXAÇÃO DE JORNADA PARA OCUPANTES DE CARGOS GERENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTAR AO GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SBDI-1 DO TST). HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA DE SEIS HORAS.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS ASSEGURADA POR NORMA REGULAMENTAR (OC DIRHU 009/88). ALTERAÇÃO PARA OITO HORAS (PCC/98). PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA VARIÁVEL DE MERCADO - CTVA. FORMA DE CÁLCULO. PRETENSÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS (CI 289/2002). PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) NATUREZA VARIÁVEL E TRANSITÓRIA. PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CTVA ENTRE OS EMPREGADOS DA CEF EM RAZÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. MIGRAÇÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. RENÚNCIA AO PLANO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR. APLICAÇÃO INTEGRAL DO REGULAMENTO PELO QUAL O EMPREGADO OPTOU. SÚMULA Nº 51, II, E SÚMULA Nº 288, II, DO TST.
COISA JULGADA. EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO EM JUÍZO. EXTINÇÃO DA EMPRESA POR DECRETO PRESIDENCIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO AO EMPREGO. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE DEZ DIAS. ART. 625-G DA CLT.
COMPETÊNCIA MATERIAL. PLANO DE SAÚDE (ASSISTÊNCIA MÉDICA). BENEFÍCIO FORNECIDO POR ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 114 DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS OUTUBRO DE 1983 E ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO A MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. CONTINUIDADE DA CONDIÇÃO DE CELETISTA. ADI 1150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E/OU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E POSTERIORMENTE EM NORMA REGULAMENTAR - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 277 DO TST.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NOS 108 E 109/2001. DIREITO ACUMULADO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESGATE E PORTABILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INATIVOS DA FEPASA. EQUIVALÊNCIA COM PADRÃO REMUNERATÓRIO DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A SUCESSÃO DE EMPRESAS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO VÁLIDA PELO NOVO PLANO BRTPREV. EFEITOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nº 51, II, E 288, II, DO TST.
COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO RE 586453. TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXERCÍCIO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PREVISTO NO EDITAL. ILICITUDE. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA AUTÔNOMA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE VENCEDORA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 1.717-6/DF.
CONTRATO DE ESTÁGIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.788/2008 (NOVA LEI DO ESTÁGIO) AOS CONTRATOS EM CURSO FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.494/1977. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO QUANDO O CONTRATO FOR RENOVADO OU PRORROGADO A PARTIR DE 26.09.2008.
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ART. 429 DA CLT. ATIVIDADES DE RISCO, PERIGOSAS, INSALUBRES, PROIBIDAS OU QUE EXIJAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL MÍNIMO ESTIPULADO PARA ADMISSÃO DE APRENDIZES. OBRIGATORIEDADE. LIMITAÇÃO DE IDADE DO JOVEM CONTRATADO.
CONTRATO EM CURSO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. LIQUIDAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS DE MESMA NATUREZA ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE FATO. OBSERVÂNCIA DO ART. 323 DO CPC DE 2015 (ART. 290 DO CPC DE 1973).
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS DEVIDOS AO EMPREGADO EM RAZÃO DE SENTENÇA OU ACORDO TRABALHISTA. FATO GERADOR, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. MATÉRIAS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA MEDIANTE AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 606 DA CLT.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO.
DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA.
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. ALUSÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO TRABALHISTA ART. 29, § 4º, DA CLT.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA USO DE BANHEIROS/TOALETE. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO. ATO ILÍCITO.
DANO MORAL. JUSTA CAUSA POR ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. PRESUNÇÃO DE GRAVE OFENSA À IMAGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DO TRABALHADOR. PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR.
DANO MORAL. RETENÇÃO DA CTPS DE EX-EMPREGADO. DEVOLUÇÃO APÓS O PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NOS ARTS. 29 E 53 DA CLT. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA. EMPRESA QUE NÃO ATUA NO RAMO FINANCEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A ALTO GRAU DE RISCO A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
DEPÓSITO RECURSAL/CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO/AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO.
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO TURMÁRIO SOBRE PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 12.4.2016. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (SÚMULA Nº 288, IV, DO TST). REGULAMENTO APLICÁVEL. DATA DA ADMISSÃO (SÚMULA Nº 288, I, DO TST).
DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO A DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO ANUAL. CURVA DE MATURIDADE. NORMA INTERNA. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VALIDADE.
COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO PAGO “POR FORA”. NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
COMPETÊNCIA MATERIAL. DEMANDA ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SERVIDORES. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO/ESTATUTÁRIO ADOTADO PELO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
COMPETÊNCIA MATERIAL. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO OU CUJO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ESTEJA EM DISCUSSÃO. ADI 3395. ART. 114, III, DA CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
COMPETÊNCIA MATERIAL. EMPREGADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OPÇÃO EXPRESSA PELA MANUTENÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO (ART. 48 DA LEI Nº 8.935/1994). INAPLICABILIDADE DO ART. 236 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PCAC/2007. AVANÇO DE NÍVEL E COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. AUMENTO SALARIAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SDI-1.
CNA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO EM NOME DA OUTORGANTE. MANDATO JUDICIAL. VALIDADE.
CONTRATO MERCANTIL OU CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST.
CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA COM A FUNÇÃO COMISSIONADA (CAIXA BANCÁRIO, CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO NORMATIVA - RESOLUÇÃO 581/2003 - MN RH 060.
COMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DO PRÓPRIO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA TESE CONTIDA NO RE 586453 E NO TEMA 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DE 1998. NÃO INCLUSÃO DAS PARCELAS CARGO EM COMISSÃO E CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO ANISTIADO. PEDIDO DE REINCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA VIGENTE QUANDO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DO PRÓPRIO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA TESE CONTIDA NO RE Nº 586453 E NO TEMA Nº 190 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI Nº 1.717/DF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. EFEITOS EX TUNC.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELA EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. OBRIGAÇÃO NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE VERBA TRABALHISTA PROPRIAMENTE DITA.
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERCEIRIZAÇÃO. ACORDO FIRMADO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES ACORDANTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ALCANCE DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.
PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FICHAS FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PELO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA CONTRASTANTES COM AS FICHAS FINANCEIRAS. VALIDADE.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR PERÍODO POUCO INFERIOR A DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO OBSTATIVA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE.
HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS POR DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.
INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE – ICS. CONTRATO DE GESTÃO. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. FRAUDE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. SÚMULA Nº 363 DO TST. APLICABILIDADE.
INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 71, § 4º, DA CLT. PRÁTICA DA EMPRESA OU PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA.
MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE NO INTERIOR DO VEÍCULO. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
EXECUÇÃO. RECURSO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.
JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS CARTÕES COLACIONADOS PARA PREENCHER LACUNA DECORRENTE DA FALTA DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE.
DIREITO DE ARENA. PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO INTEIRAMENTE VIGENTE NO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.395/2011. REDUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 20% PREVISTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.615/98 POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
DOENÇA OCUPACIONAL OU ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ART. 950 DO CC/2002. CONCAUSALIDADE. PENSÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO “QUANTUM”. POSSIBILIDADE.
DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS OU ESTÉTICOS. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO DONO DA OBRA PARA O EVENTO DANOSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1. INCIDÊNCIA LIMITADA ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM SENTIDO ESTRITO.
EMATER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. PERÍODO REGIDO PELA LEI ESTADUAL 15.171/2006. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 16.536/2010. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E/OU À DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA E/OU À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA PARA COTEJO DE TESES. REFORMA POSTERIOR DA DECISÃO. INVALIDADE DA TESE SUPERADA PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO AUTOR/RECLAMANTE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST.
EMBASA. DIREITO ASSEGURADO NO PCCS/86. REVOGAÇÃO PELO PCCS/98. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST, PRIMEIRA PARTE. INCIDÊNCIA.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO TÁCITA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RECUSA PELO EMPREGADO AO PCCS/2008. RENÚNCIA AO REGRAMENTO DO PCCS/1995. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E POR PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 202 DO TST.
EMPRESA PÚBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
ENSINO PÚBLICO BÁSICO. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E EM ATIVIDADES. LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. NÃO OBSERVÂNCIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. VALOR DA HORA. INDEVIDO.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO/CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ISONOMIA INCABÍVEL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEVIDA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE À CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV E/OU DE URV PARA REAL. VANTAGEM PESSOAL. ART. 461 DA CLT E ITEM VI DA SÚMULA Nº 6 DO TST.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EFEITOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 5º, XXII, E 6ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMÓVEL DE TAMANHO EXPRESSIVO OU DE ELEVADO VALOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII, E/OU 6º DA CF.
FATO SUPERVENIENTE. ARGUIÇÃO EM RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. EXAME CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO APELO.
FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO (ART. 143 DA CLT). BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO, SE CONSTATADO O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 30 DIAS DE FÉRIAS.
FGTS. CLÁUSULA NORMATIVA. PRÉ-FIXAÇÃO DA CULPA RECÍPROCA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR DE 40% PARA 20%. INVALIDADE.
FGTS. CLÁUSULA NORMATIVA. PRÉ-FIXAÇÃO DA CULPA RECÍPROCA. REDUÇÃO DA MULTA DE 40%. PEDIDO INICIAL VINCULADO APENAS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. INAPLICÁVEL A OJ Nº 344 DA SBDI-1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA NÃO DISCIPLINADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO DE PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO NA PETIÇÃO E/OU NO INSTRUMENTO DE MANDATO/PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EXPRESSO DA DIRETORIA DO SINDICATO AO ADVOGADO QUE PRESTA ASSISTÊNCIA EM NOME DA ENTIDADE SINDICAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. A COTA PARTE DO EMPREGADOR REFERENTE AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VISTO QUE NÃO SE CONSTITUI CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA, MAS PARCELA DESTINADA A TERCEIRO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO DO FATO DE O RECLAMANTE ESTAR OU NÃO ASSISTIDO POR SINDICATO PROFISSIONAL. REQUISITOS DA SÚMULA Nº 219 DO TST. POSSIBILIDADE. NÃO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1. ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 264 DO TST.
HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. ESTIPULAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. PREVISÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS COM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE.
HORAS EXTRAS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA OU INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO DE TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULA Nº 338 DO TST.
HORAS IN ITINERE. LOCALIDADE SERVIDA APENAS POR TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. PAGAMENTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 90 DO TST.
INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR TRÊS ANOS. NULIDADE DA NORMA INTERNA ASSECURATÓRIA DA VANTAGEM. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA APÓS A SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO DA NORMA QUE ESTABELECEU PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA OU DE DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 468 DA CLT. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. INAPLICABILIDADE.
IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO POR MINISTRO QUE FOI RELATOR DO PROCESSO NA TURMA. ART. 144, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
JORNADA 12X36. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E/OU INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. DEVIDO APENAS O PAGAMENTO DAS HORAS CORRESPONDENTES.
LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL E RECLAMAÇÃO MOVIDA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES.
MULTA. ART. 467 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INDEVIDA.
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS INCONTROVERSAS, CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – TRCT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELA CONTROVERTIDA RECONHECIDA EM JUÍZO.
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PREVISTO NO § 6º. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E/OU NA ENTREGA DAS GUIAS. MULTA INDEVIDA.
MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. NATUREZA PROCESSUAL INIBITÓRIA. DISTINÇÃO DA MULTA ESTIPULADA EM CLÁUSULA PENAL, CUJA FIXAÇÃO ESTÁ LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CC. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 54 DA SBDI-1.
MULTA CONVENCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E/OU AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA E SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST.
PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ART. 477, § 1º, DA CLT. NORMA COGENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA.
PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TERMO DE REPACTUAÇÃO. ADESÃO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA DA PETROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST E DA SÚMULA Nº 288, II, DO TST.
PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES DE NÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST.
PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICABILIDADE DOS ARTS. 66 E 71, § 4º, DA CLT.
ELETROSUL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DEFERIMENTO EM JUÍZO. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS EM PARCELAS NÃO SALARIAIS. BÔNUS FINANCEIRO E PLR. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO INTEGRADA PELO SALÁRIO-BASE MAJORADO.
DONO DA OBRA. KLABIN S.A. E ENGECRAM INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBRAS DISTINTAS OU NÃO EXCLUSIVAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DONO DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA RELEVANTE COM O JULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISSIDIO COLETIVO REVISIONAL. ACT 2017/2018. PLANO DE SAUDE. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. VALIDADE. COBRANCA DE MENSALIDADE E DE COPARTICIPACAO. EMPREGADOS EM ATIVIDADE E APOSENTADOS. NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. INAPLICABILIDADE AO EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. RE 716378. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 364 DA SBDI-1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 5766). EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM DIREITOS RECEBIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO. ABUSO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE INTEGRANTE DO PNMPO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DO ART. 224 DA CLT. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 55 DO TST.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INCORPORAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E/OU ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM.
VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO. DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MTE (03/12/2013). INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 193, II, DA CLT.
PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. ART. 7º, IV, DA CF/1988. APLICABILIDADE DA OJ Nº 71 DA SBDI-2.
PRÊMIO INCENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO.
PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 440 DA CLT. APLICAÇÃO DO ART. 198, I, DO CC/2002. (ART. 169, I, DO CC/1916).
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CISÃO DO PATRIMÔNIO DA FEPASA SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA PARA A CPTM. DESRESPEITO À PARIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS E INATIVOS PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MANTIDA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL.
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALAÇÃO PELO OGMO PARA TRABALHO EM DOIS TURNOS CONSECUTIVOS (DOBRA OU DUPLA PEGADA). INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PERÍODOS LABORADOS EM FAVOR DO MESMO OPERADOR PORTUÁRIO.
TRABALHADOR RURAL. PAUSA PARA DESCANSO. OBRIGATORIEDADE. NORMA REGULAMENTAR-31/MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. POSSIBILIDADE.
RECURSO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. CONHECIMENTO POR CONTRARIEDADE A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE DE PERCURSO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. EQUIPARAÇÃO À TRANSPORTADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVISÃO EM LEI (ARTS. 734 E 735 DO CC). ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA.
VENDEDOR. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS PRESTADAS SEM EXERCER DIRETAMENTE A ATIVIDADE DE VENDAS. BASE DE CÁLCULO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA HORA INTEGRAL, ACRESCIDO DO ADICIONAL LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST.
PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 5.811/1972. FOLGA COMPENSATÓRIA. INSTITUTO DIVERSO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 172 DO TST.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. SUBMISSÃO A AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E/OU DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA E/OU DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1.
PLANO DE DESLIGAMENTO ANTECIPADO. CRITÉRIOS: TEMPO DE SERVIÇO E ELEGIBILIDADE PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DEMISSÃO DISCRIMINATÓRIA POR IDADE. INVALIDADE DO ATO.
PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA (PDI/PDV). ADESÃO NO PERÍODO DE VALIDADE DA NORMA COLETIVA. DESLIGAMENTO POSTERIOR A SUA VIGÊNCIA. VALIDADE DA QUITAÇÃO GERAL.
PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE.
PREPARO. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 140 DA SDI-1 DO TST.
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES E/OU CRITÉRIOS DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST.
PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL/MUNICIPAL VIGENTE. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO TRANSCURSO DO PROCESSO. INVALIDADE DA DISPENSA. APLICAÇÃO DA SUMÚLA Nº 77 DO TST.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR.
PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS.
PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE PROVA ORAL NA AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
RECURSO. DESERÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, §§ 4º E 5º, DO CPC (ART. 557, § 2º, DO CPC/73). DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECOLHIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 434 DO TST.
RECURSO. TRANSMISSÃO DA PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ENCAMINHAMENTO DOS ORIGINAIS POR E-DOC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS NO TRIBUNAL.
RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO RECURSAL, EM JUÍZO INCOMPETENTE. PROTOCOLIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE SOMENTE APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADMISSÃO DE NOVOS CONCURSADOS EM NÍVEL MAIS VANTAJOSO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU REENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. USO DE CELULAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REGIME DE TRABALHO 5X1. NÃO COINCIDÊNCIA COM UM DOMINGO A CADA TRÊS SEMANAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.101/2000. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA Nº 146 DO TST.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA ADSTRITA AO JUÍZO TRABALHISTA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA NA QUAL FIGUROU COMO PARTE APENAS O PRESTADOR DE SERVIÇOS. AÇÃO AUTÔNOMA POSTERIOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.
SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 91 DO TST.
SALÁRIO-CONDIÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM RESULTANTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PECULIAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST.
SALÁRIO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. INAPLICABILIDADE. ARTS. 37, X, E 169, §1º, DA CF.
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO BÁSICO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. REFLEXOS DEVIDOS.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E BANCÁRIO. ART. 37, XVI, “B”, DA CF. POSSIBILIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/1988. CONCESSÃO EM VALORES ÚNICOS OU ABONOS FIXOS. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES À DISTORÇÃO APURADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37.
SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / EMPRESA PÚBLICA. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO MS 21.322 (23.04.1993) E POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/1988. CONTRATO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA Nº 363 DO TST. NÃO APLICAÇÃO.
SESC. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. QUADRIÊNIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
TELESC. SUCESSÃO EMPRESARIAL PELA BRASIL TELECOM S.A. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. LESÃO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 452 DO TST.
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ADOÇÃO DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO OU DO REGISTRO COM O OGMO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ENQUANTO PERDURAR A RELAÇÃO ENTRE O OGMO E O TRABALHADOR AVULSO. OJ Nº 384 DA SBDI-1. CANCELAMENTO.
TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS. DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA ATÉ A FRENTE DE LAVRA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 293 E 294 DA CLT.
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 146 DO TST.
TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PERMISSÃO. ART. 5° DA LEI N° 5.889/73. USOS E COSTUMES REGIONAIS. REALIDADE DO TRABALHO NO CAMPO.
TRABALHADOR RURAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO NO CAMPO. TAREFA ÁRDUA E PENOSA ANÁLOGA A CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-I, PARTE FINAL.
TRENSURB. NORMA REGULAMENTAR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E/OU ANUÊNIOS. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO (SIRD/2009), QUE DEIXOU DE PREVER O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. RENÚNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51, II, DO TST.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO ESTIPULANDO JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS E LIMITADA A OITO HORAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DA JORNADA. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. DEVIDAS AS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA COMO EXTRAS.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS, LIMITADA A OITO HORAS. SÚMULA Nº 423 DO TST. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM AO EMPREGADO, NÃO PREVISTA EM LEI, QUE JUSTIFIQUE A AMPLIAÇÃO DA JORNADA.
VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. DEVIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 7º, XXXIV, DA CF/1988.
VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. COMPARECIMENTO PARA ESCALAÇÃO. DIAS EM QUE NÃO HOUVE ENGAJAMENTO. DEVIDO.
VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. NÃO EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE VIGILANTE. ART. 193, II, DA CLT.
PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO/AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. ART. 1.007, § 2º DO CPC/2015 E/OU OJ Nº 140 DA SDI-1. APLICABILIDADE APENAS EM CASO DE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO.
RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE TURMA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
RECURSO. AGRAVO INTERNO. MERA INTERPOSIÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE.
TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU FERIADO. CONDENAÇÃO PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR EM SOBREJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 146 DO TST.
VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR QUE PREVÊ REAJUSTE NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DO AUMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO REAJUSTE INFLACIONÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA INTERNA EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO.
VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR QUE PREVÊ REAJUSTE NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DO AUMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO REAJUSTE INFLACIONÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA INTERNA EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO.
VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR QUE PREVÊ REAJUSTE NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DO INSS. EXTENSÃO DO AUMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO REAJUSTE INFLACIONÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA INTERNA EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO.